Texto na íntegra:
http://observatorio.ultimosegundo.ig.co ... =374ASP013
Sob a "Lei da Mordaça", que aliás é discutida desde 1999:
http://observatorio.ultimosegundo.ig.co ... 320021.htm
http://www.advogado.adv.br/artigos/2000 ... ordaca.htm
http://www.processocriminalpslf.com.br/ ... ordaca.htm
http://www.terra.com.br/istoe/1586/brasil/1586poder.htm
Istoé em 23/02/2000 escreveu:(...)
Essa disposição de mexer em vespeiros está incomodando, e muito, todas as esferas do poder. E a reação começou. Na Câmara, a independência dos procuradores foi alvejada por um instrumento digno dos piores tempos do regime militar: a proibição de procuradores, promotores e poli-ciais darem qualquer informação à imprensa sobre investigações e processos em andamento. Chamada adequadamente de Lei da Mordaça, a pérola de arbítrio foi incluída na Reforma do Judiciário pela relatora, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). "Sem a imprensa, as pressões para abafar casos envolvendo poderosos serão enormes e o trabalho do Ministério Público ficará extremamente vulnerável", ataca Carlos Frederico Santos, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. A vontade de ver os procuradores quietos e calados não se limitou à Câmara. No Senado, o presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), apresentou proposta semelhante. Tem mais. No meio do monte de artigos da reforma do Judiciário, um deles estabelece a prerrogativa de foro e função nos processos da Lei Civil Pública. Isto aprovado, os procuradores não poderão mais investigar casos em que estejam envolvidos um governador, um deputado ou um senador. A artimanha legal remeteria esses casos direto para o procurador-geral, ao STJ e ao STF. Na prática, significaria que investigações como as obras superfaturadas do governador do Acre, Orleir Cameli, e do grampo no BNDES, sobre o tráfico de influência durante a privatização da Telebrás, dificilmente teriam acontecido.
A criatividade dos parlamentares e do governo, quando se trata de bolar formas de autoproteção ou impedir investigações de suas falcatruas, não tem limite. Outra pérola aprovada na Câmara é uma camisa-de-força: limita em seis meses toda e qualquer investigação em ação civil pública sobre roubalheiras oficiais. A investigação do superfaturamento nas obras da Justiça do Trabalho em São Paulo começou em 1997 e continua até agora. "E, neste caso, a mobilização da opinião pública foi fundamental para que as próprias autoridades do Tribunal de Justiça tomassem algumas providências", diz a procuradora Maria Luisa Duarte, que pegou o caso em 1997 e desvendou a tramóia que desviou US$ 170 milhões de verbas públicas. Se estivesse em vigor esse prazo de seis meses, o juiz Nicolau e o senador Estevão estariam prosseguindo com sua parceria danosa à União. "Nem a ditadura chegou a tal ponto de coibir o trabalho dos procuradores", critica o subprocurador Cláudio Fontelles, um dos mais experientes membros do Ministério Público. Não satisfeito, o governo quer ainda mais: pegando carona na emenda constitu-cional que altera os salários dos Três Poderes, pretende retirar dos procuradores a equivalência funcional com o Judiciário. Assim, os procuradores acabariam subordinados ao Executivo(...)
http://www1.folha.uol.com.br/folha/espe ... 0831.shtml
Mãos limpas com CPI - 31.ago.2000 (CPI da Corrupção)
Louvável, extremamente louvável que o presidente FHC venha agora a público desfiar boas intenções em relação à moralização da vida pública nacional, exigindo decência e mãos limpas no seu governo.
Pena que o faça somente após ter cumprido quase seis anos de mandato e abafado vários escândalos de corrupção, entre eles a ‘pasta rosa‘, o caso Sivam, a compra de votos para a reeleição, a privatização das teles, a ‘doação‘ de cerca de US$ 1,6 bilhão para os bancos Marka e FonteCindam e o mais recente, que envolve relações do seu braço direito, Eduardo Jorge, com o foragido número 1 do Brasil, o juiz Nicolau dos Santos Neto.
Nesse último caso, o Ministério Público já comprovou o roubo de, pelo menos, R$ 169 milhões dos cofres públicos, dos quais R$ 90 milhões ainda não se sabe onde foram parar. Em caixas de campanhas eleitorais? De quais candidatos? A sociedade precisa saber.
É claro que, em termos de ética na política, nunca é tarde para corrigir desvios e buscar um padrão honesto de conduta. O Brasil está há muito precisando disso. Mas, no caso desse governo, penso que a sociedade brasileira tem o dever de exigir uma única condição: aceitam-se até o arrependimento tardio e as promessas para o futuro, mas que não se deixe de investigar a fundo o presente e o passado para identificar os culpados pela roubalheira e acabar com a impunidade.
Mãos limpas, sim, mas sem ‘operação abafa‘ e com CPI.
O governo parece acreditar que já se safou das investigações por causa dos resultados parciais favoráveis que obteve, na subcomissão do Senado, com o esquema montado para o depoimento do ex-secretário-geral da Presidência e caixa de campanha de FHC. Parte da imprensa, subserviente ao poder, fez de tudo para amplificá-los. Mas isso não tem impedido que, a cada dia, surjam fatos novos e novas revelações que desmentem as declarações de EJ e demonstram que ainda há muito a investigar e a descobrir.
Como fazer isso, porém, sem ter poder para quebrar sigilos bancário, telefônico e fiscal, convocar testemunhas, requisitar documentos, exigir juramento dos depoentes e outras ações verdadeiramente eficazes?
Eu sempre parto do princípio de que todos são inocentes até prova em contrário. Mas estou convicto de que somente as investigações de uma CPI podem esclarecer até que ponto o governo está envolvido nesse mar de lama. E mais: estou convencido também de que somente a mobilização da sociedade vai levar o Congresso Nacional a instalar essa CPI de que o Brasil tanto precisa.
Os ataques que a cúpula do governo desferiu recentemente contra os procuradores do Estado e a nova tentativa de ressuscitar o projeto de Lei da Mordaça dão bem a medida do medo que esse governo tem do aprofundamento das investigações.
A verdade é que a atuação do Ministério Público tem dado cada vez mais visibilidade a crimes e criminosos que antes ficavam escondidos nas sombras do poder. É isso que está incomodando grande parte dos atuais governantes.
A falta de credibilidade do presidente FHC está chegando a tal ponto que até o ex-presidente cassado, Fernando Collor, se sente em condições de declarar publicamente que o seu governo se distingue desse pelo fato de não ter procurado impedir as investigações de corrupção.
E todos se lembram de que a situação começou a se complicar para Collor quando ele não soube explicar a aquisição de uma perua Elba. Agora, é preciso investigar o desvio, comprovado, de muitos milhões de reais _isso daria para comprar quantas Elbas?(...)
http://alemdanoticia.blog-se.com.br/blo ... dblog=8201
17/08/2004 12:31
O bicho-papão dos empresários da comunicação
Por Célio Oliveira
A matéria de capa da revista Veja desta semana (18.08), que tem como título “A tentação autoritária – As investidas do governo do PT para vigiar e controlar a imprensa, a televisão e a cultura”, critica as últimas três ações do governo Lula sobre a criação da agência nacional de cinema e audiovisual, do Conselho Federal de Jornalismo e a proposta de execução da famigerada Lei da Mordaça.
O texto de autoria de Malu Gaspar não se caracteriza como reportagem jornalística propriamente dita, mas se configura como uma espécie de editorial da revista, como uma resposta e uma indignação dos donos da editora Abril à criação do Conselho Federal de Jornalismo. Desde o início ao final, o texto vem pontuando críticas e enfatizando que existe, por parte do governo, uma intenção de se restabelecer a volta da censura e o cerceamento à liberdade de expressão, induzindo e persuadindo o leitor a acreditar que tal iniciativa é um perigo para a democracia brasileira, além de deturpar o assunto.
A matéria é um verdadeiro editorial e a repórter, que se prestou ao papel de defender as idéias de seu patrão, não respeitou um dos princípios básicos do jornalismo que é ouvir as partes envolvidas. Leia a ‘reportagem’ de Malu Gaspar e me aponte uma fonte que ela entrevistou e que represente o outro lado, ou seja, a dos jornalistas de fato e de direito. Exceto uma citação do presidente do PT, José Genuíno, que sai em defesa dos servidores públicos, que estariam proibidos de se pronunciar à imprensa em casos que envolvessem o poder executivo. Faz uma citação de um certo ministro do governo, cujo nome a autora do editorial não explicita. Quem é este ministro? Por que seu nome não foi revelado? São 33 pessoas defendendo a idéia de que o CFJ será um instrumento de censura. E nenhuma opinião contrária. Entendo que, neste contexto e no aspecto como foi composto, o assunto não mereceria manchete principal da revista. Mas o interesse maior do patronato prevaleceu. Seria ‘legislar’ em causa própria?
É assim, desse jeito, que os grandes e poderosos veículos de comunicação do país, que divulgam matérias jornalísticas, tratam a informação quando esta lhes estremece os alicerces e põe em risco o seu poder de transformar alguém em celebridade ou o de jogar outrem na lata do lixo, na lama, no limbo. Como bem disse Ricardo Kotscho, citado no editorial de Gaspar: “Os grandes meios de comunicação fazem um terrorismo psicológico porque não querem perder o monopólio da palavra”. Lá, no editorial da Veja, esta citação foi usada para incrementar a persuasão do texto. Aqui, neste artigo, serve para enfatizar a real intenção dos grandes conglomerados da comunicação.
E mais. Esses veículos poderosos são contra o diploma de jornalista, o exercício legal da profissão e a criação do Conselho Federal de Jornalismo porque querem que a categoria lhes fique submissa. Que se sinta amorfa para não se organizar, crescer e, unida, reivindicar melhores condições de trabalho e remuneração justa. Que se curve diante do que os seus proprietários mandam escrever o que é de seus interesses, que delete aquela reportagem investigativa e comprometedora, cujos personagens são donos de empresas que fazem publicidade em seus respectivos veículos ou são membros do governo, que lhes garante polpudas verbas publicitárias em troca de matérias que falem bem da administração, e que se subjugue a receber um salário miserável todo mês.
A verdadeira censura não está na criação do CFJ e sim nos interesses escusos dos donos de veículos de comunicação. E isso, todo jornalista que já redigiu uma matéria que poderia ser um furo e manchete principal, conhece muito bem. Quem de nós já não teve uma bela matéria censurada pelo dono do jornal, por meio de jornalistas (este sim, ganham muito bem) que estão em cargos de chefia?
Afirmar que o CFJ irá promover uma onda de censura e cerceamento à liberdade de expressão é uma balela. Uma brincadeira de mau gosto para com a sociedade. É induzir o leitor e a população a acreditarem numa inverdade. Foi preciso a autora do editorial da revista Veja fazer uma junção de fatos para fazer crer que o seu conteúdo é uma veracidade, aproveitando a insatisfação do governo Lula para com a imprensa, que vem denunciando práticas ilícitas no governo do PT (quanto a isso sou favorável), para desqualificar a criação de um órgão que tem por finalidade principal regulamentar a profissão de jornalista no país. Esta campanha dos veículos de comunicação, além de defender a visão capitalista de seus proprietários, visa também denegrir a imagem das entidades que nos representam e, sobretudo, dividir ainda mais a nossa categoria. Por que eles têm tanto medo do CFJ?
O Conselho Federal de Jornalismo, longe de ser o que se vem propagandeando na mídia, teria funções semelhantes aos Conselhos de outras categorias. A partir dele, um bom profissional, que dedicou boa parte de sua vida no banco de uma faculdade, estudando noite e dia, investindo pesado para no futuro ser recompensado não só pelo excelente salário, mas também pela satisfação de exercer bem a sua profissão, não seja substituído por um técnico de nível médio que se sujeita a uma baixa remuneração e aos interesses do patrão. É isso que se quer evitar. Com o CFJ, queremos garantir uma informação de qualidade, a qual a sociedade tem o pleno direito e acesso, a moralização do exercício profissional, a prática constante da ética – embora individual (profissional mal remunerado está sujeito a receber propina) – e assegurar, com isso, o avanço na concretização da democracia em nosso país.
Os proprietários de veículos de comunicação estão organizados em entidades que os representam, como, por exemplo, a Associação Nacional de Jornais (ANJ), entre outras do meio eletrônico. E por que não podemos formar as nossas entidades representativas? A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e os sindicatos estaduais têm o papel de lutar pelos direitos e benefícios da categoria. O Conselho Federal de Jornalismo, pela regulamentação legal da profissão. Só isso. Sem esse papo de censura e fim da liberdade de expressão! O direito à informação está garantido a todos. Os colunistas e articulistas continuarão escrevendo normalmente em seus espaços. A sociedade continuará tendo acesso à informação, podendo redigir suas opiniões e publicando nos jornais sem qualquer cerceamento. A não ser da parte do editor, chefe ou dono do veículo. Aos jornalistas, caberia a missão de captar a informação e trabalhá-la em forma de notícia, seguindo os princípios básicos da ética e da democracia, pondo as opiniões das partes envolvidas em igual teor a fim de não cometer injustiça com A ou B. Os empresários da comunicação brasileira estão fazendo uma grande tempestade em um copo d’água. Mas, por quê?
Célio Oliveira é jornalista e diretor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Amazonas (SJPAM).
Célio Oliveira** | comentários(2)
http://www.tribuna.inf.br/anteriores/20 ... una=chagas
Casa de marimbondo
Carlos Chagas
BRASÍLIA - Sob o título Comunicação e Democracia, o jornal "Folha de S. Paulo" publica resumo de um texto elaborado no PT como sugestão para o segundo mandato. Trata-se de proposta ainda a ser debatida no partido e, em especial, discutida com o presidente. São tantas e tão pol6emicas as mudanças sugeridas no sistema de comunicação eletrônica vigente, que o mínimo a prever é uma crise dos diabos entre o novo governo e a mídia, caso Lula aceite a proposta.
Sem análise mais profunda sobre o que o PT propõe, pelo desconhecimento do documento em sua integralidade, vale ressaltar que o texto sugere a elaboração de lei que dificulte, primeiro, e proíba, depois, a concentração da propriedade dos meios de comunicação eletrônica. Isso significa que um mesmo grupo encontrará dificuldades para possuir e explorar diversas emissoras.
"Lei da Mordaça" foi pro brejo
Sugestão paralela é de regulamentar o dispositivo constitucional até hoje inócuo, que proíbe oligopólios nos meios eletrônicos de rádio e televisão. Outra novidade será a criação de conselhos populares que participariam da decisão hoje entregue ao governo e ao Congresso para a renovação e concessão de canais de rádio e televisão. Mais: a criação da Secretaria de Democratização da Comunicação, um miniministério subordinado à presidência. A regulamentação da publicidade no setor público também faz parte do documento, assim como incentivos legais e econômicos para o desenvolvimento de jornais e revistas independentes.
Aqui para nós, se essa proposta progredir e fizer parte das metas do segundo mandato, é bom tomar cuidado, porque o governo estará enfiando não só o braço, mas o corpo inteiro numa imensa casa de marimbondos.
O governo Lula tentou três vezes bater de frente com a mídia. Primeiro, ao endossar no Congresso projeto conhecido como "Lei da Mordaça", que se aprovado proibiria juízes, promotores e delegados de prestarem declarações à imprensa sobre processos em andamento. Seria uma agressão à liberdade de divulgação de notícias. Por exemplo: na maioria dos processos por corrupção, ficariam jornais, revistas, rádios e televisões impedidos de noticiar o nome dos acusados e as acusações respectivas, sob pena de ver punidos os agentes do poder público responsáveis pelas informações. Imagine-se o caso dos sanguessugas: nenhum dos ladravazes teria tido seu nome e sua fotografia expostos pelos meios de comunicação. Felizmente, o Congresso arquivou a "Lei da Mordaça", como antidemocrática e lesiva aos interesses da sociedade.
Depois, o governo tentou criar a Agência Nacional do Audiovisual, que engessaria a produção de cinema e vídeo, subordinando-a aos interesses de quem estivesse no poder.
Oligopólios são nefastos
Novo recuo, dado o radicalismo da proposta. Em seguida veio o projeto do Conselho Federal de Jornalismo, da mesma forma sepultado no Legislativo, mas tão eivado de veneno a ponto de permitir a suspensão do exercício da profissão de jornalistas que contrariassem a opinião dos dirigentes da entidade. Aliás, nomeados pelo governo.
Agora, mais uma vez, o partido do presidente tenta enquadrar os meios de comunicação. É evidente que oligopólios são nefastos e que a concentração da propriedade jornalística é um perigo capaz de gerar a uniformidade das notícias e das opiniões, não fosse um detalhe chamado de concorrência. Quanto aos "conselhos populares", quem os convocaria e reuniria? Já existe o Conselho de Comunicação Social, funcionando como um apêndice na mesa do Senado, dispondo apenas de funções consultivas. Seria extinto, mesmo desimportante?
A criação da Secretaria de Democratização da Comunicação seria apenas mais um cabide de empregos ou teria a seu cargo municiar o presidente de queixas e reclamações contra a imprensa? E de sugestões para reprimi-la.
Regular a atividade publicitária no setor público até que parece acertado, mas desde que para impedir o fluxo de dinheiro fácil para os meios de comunicação, de forma a conquistar-lhes as boas graças e a simpatia.
Não dá para entender a última sugestão, de programas de incentivos legais e econômicos para o desenvolvimento de jornais e revistas independentes. Independentes de que e de quem? Do governo? Das empresas estatais, cuja publicidade o ministro Luiz Gushiken tão bem manipulou?
Tem algum inocente nessa história???
ACRESCENTADO AO DISSE PANZER, QUE HOUVE CORRUPÇÃO EM GOVERNOS ANTERIORES SIM, MAS O PT NÃO PODERIA TER IDO ATRÁS DO DINHEIRO PUBLICO EM RESPEITO AOS MILHÕES DE VOTOS QUE VIERAM NA SUA MAIORIA DA CLASSE MENOS PRIVILEGIADA DESTE PAÍS, QUE NÃO MERECEM OS POLITICOS QUE TEM, O SAFRA RUIM...
AGORA TEMOS QUE DECIDIR, DIA 29 DE OUTUBRO: 13 OU 45, NÓS DECIDIMOS O QUE ACHAMOS QUE É MELHOR PARA O NOSSO QUERIDO BRASIL