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Correio Braziliense - 03/02/2013
Dez anos de estratégia contra a corrupção
Autor(es): José Eduardo Cardozo e Paulo Abrão
Ministro da Justiça
Secretário Nacional de Justiça
Em janeiro entrou em funcionamento um mecanismo coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a interligação dos cartórios de notas informatizados com a possibilidade de acesso direto de órgãos do poder público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Trata-se de mais uma ação prioritária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que inaugura este ano o ciclo comemorativo de 10 anos de existência como um dos instrumentos mais relevantes de que dispõem o Estado e a sociedade brasileira no enfrentamento a esses crimes.
Concebida em 2003, durante o governo Lula, a ENCCLA inseriu o tema da lavagem de dinheiro na agenda nacional e, passada uma década, a matéria se mantém como objeto de preocupação das autoridades nacionais e estrangeiras.
Não poderia ser diferente. É realmente espantoso observar o poder econômico acumulado pelas organizações criminosas, que, em decorrência da alta margem de lucro que envolve suas atividades, conseguem se perpetuar no tempo e se capilarizar geográfica e institucionalmente.
Graças, contudo, a uma nova cultura institucional que se difundiu a partir da criação da ENCCLA, hoje se tem maior consciência de que o verdadeiro combate ao crime organizado e à corrupção passa necessariamente por uma atuação do Estado focada no estrangulamento dos ativos ilícitos que financiam o crime organizado e, que, além de tudo, são extremamente nocivos ao sistema financeiro, ao comércio internacional e à economia mundial.
A corrupção impossibilita a igualdade efetiva de participação dos cidadãos nas decisões públicas e, sob o ponto de vista da Administração, enfraquece a força institucional do Estado na medida em que promove o desvio da capacidade pública para atender a interesses privados. Ainda, como efeito mais nefasto, a corrupção afeta a legitimidade do regime democrático perante a sociedade, que deixa de apoiar as instituições por identificar nestas a prática de condutas ilícitas.
Por meio da formação de uma rede de atores multidisciplinares composta por mais de 60 órgãos, a ENCCLA compreende todas as fases de atuação do Estado, desde a prevenção, fiscalização, controle, investigação e persecução. E a Estratégia tem gerado um modelo bem-sucedido de articulação estatal e constituição de um espaço permanente de integração para o Brasil formular políticas públicas de cunho verdadeiramente estratégico, afastando as atuações isoladas ou casuísticas, muitas vezes duplicadas ou incoerentes, as quais têm lugar quando o país não está organizado no enfrentamento a esses crimes.
São inúmeras as conquistas articuladas pela ENCCLA, para muito além das operações repressivas; por exemplo: a criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro; a implementação do Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro; a criação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro, viabilizando a interrupção do fluxo financeiro das organizações criminosas; a criação das delegacias especializadas em crimes financeiros; a estruturação do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, no âmbito dos ministérios públicos estaduais; a recuperação de ativos e o ressarcimento ao erário; a criação de diversas bases de dados, tais como o Cadastro Nacional de Entidades, o Cadastro de Entidades Inidôneas e Suspeitas, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos; além de diversas propostas legislativas, merecendo destaque a recente mudança da Lei de Lavagem de Dinheiro, que colocou o Brasil no mesmo patamar de legislação dos países que melhor combatem o referido crime.
As conquistas da ENCCLA foram objeto de reconhecimento internacional por parte do Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), organismo que avalia os países e formula recomendações com vista à prevenção e a repressão da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, cujos padrões, inclusive, são reconhecidos pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional.
A ENCCLA, assim, renova-se neste instante como espaço para o estabelecimento e difusão de boas práticas, bem como para o firmamento de padrões mínimos no que diz respeito à erradicação da corrupção e da lavagem de dinheiro. Cria-se e dissemina-se uma cultura de repúdio a essas condutas, a qual se vê refletida nas instituições e em toda a sociedade brasileira.
